A LEI DO INQUILINATO NÃO ESTABELECE PRAZO MÁXIMO, OU MÍNIMO, PARA O CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUE, DESTA FORMA, PODE SER AJUSTADO POR QUALQUER PRAZO, DEPENDENDO DE VÊNIA CONJUGAL SE IGUAL OU SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS (Art. 3º da Lei 8.245/91).
ENTRETANTO, NO CASO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE SÓ TEM DIREITO À CHAMADA DENÚNCIA VAZIA, RETOMADA DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO CONTRATO SEM NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR O PEDIDO, O LOCADOR QUE FIRMOU CONTRATO POR ESCRITO E POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 30 (trinta) MESES (art.46). DA MESMA FORMA, SÓ TERÁ DIREITO AO USO DA AÇÃO RENOVATÓRIA, LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, O LOCADOR QUE FIRMOU CONTRATO ESCRITO POR PRAZO MÍNIMO DE 5 (cinco) ANOS, OU CUJA SOMA DOS PRAZOS ININTERRUPTOS, CONTRATOS ESCRITOS, SEJA DE 5 (cinco) ANOS (art. 51, I e II).
POR FIM, AINDA NA QUESTÃO DO PRAZO, A LEI DO INQUILINATO, NO SEU ART. 48, ESTABELECE QUE A LOCAÇÃO PARA TEMPORADA PODE TER PRAZO MÁXIMO DE 90 (noventa) DIAS.
POR ISSO, A IMPORTÂNCIA PARA AMBAS AS PARTES (locador e locatário) ESTAR BEM INSTRUÍDOS POR UM ADVOGADO NA HORA DE FIRMAR SEUS CONTRATOS.
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