Hoje, após a rejeição do Requerimento em que eram solicitadas informações ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei Orgânica no tocante ao envio da Relação de Compras pela Prefeitura, com lista de preços, nomes de fornecedores, etc... à Câmara Municipal, o que não é feito desde o ano passado, subi à Tribuna e defendi, novamente, a abertura de uma Comissão Processante contra o Prefeito Clodoaldo, uma vez que foram cometidos crimes de responsabilidade, segundo o artigo 85, Inciso XIV da Lei Orgânica e, também, Infração Político Administrativa pelo não envio de informações à Câmara nos prazos estabelecidos em Lei.
Ora, fico pensando o que pode levar um governante a achar que seus caprichos estão acima da Lei. Sim, porque, além de não esclarecer a população sobre assuntos que estão em todas as esquinas da cidade, em denúncias de supostas irregularidades em licitações, compras, contratos, favorecimentos pessoais, etc. ainda, acha que impedindo a aprovação dos Requerimentos apresentados pela Oposição, na qual me incluo, pode sair ileso de seus atos.
Já enviei 03 (três)Representações ao Ministério Público de suspeitas de irregularidades na compra de medicamentos, na ordem de mais de R$ 1.000.000,00, outra quanto ao Lixão criado dentro do Pátio da Prefeitura (Oficina), onde a empresa contratada deveria ter estação de transbordo, pessoal, máquinas, etc., para a realização deste serviço, entretanto, a prefeitura é que realiza isto dentro da prefeitura com máquinas, pessoal e local públicos; e a terceira Representação diz respeito à contratação irregular de um escritório de advocacia para levantamento de valores junto ao INSS, sem licitação.
Portanto, espero que esta Comissão Processante possa ser iniciada, pois caso não seja, formularei nova Representação ao Ministério Público para que esta Instituição faça aquilo que, nós vereadores, deveríamos fazer...
até mais...
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