SOU A FAVOR DA REVOGAÇÃO

Está tramitando na Câmara o Projeto de Lei n.º 005/09 - Legislativo - autoria dos vereadores Duda da Prefeitura e Lídia Nimoi, que revoga a Lei 2.175/08 (Condomínio Interlagos Sul).

Sou a favor pelos seguintes motivos:

A Lei n.º 2.175/08 (Ordinária) foi proposta pelo Legislativo e dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso, sendo aprovada e sancionada na gestão passada, atropelando a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Casa e Pareceres contrários do Legislativo e Executivo.

Portanto, a Lei é Inconstitucional e Ilegal, uma vez que fere os Princípios da Legalidade e o Federativo, pois por tratar de concessão de direito real de uso, deveria ser proposta pelo Executivo e na forma de Lei Complementar que exige um quorum qualificado para sua aprovação.

Sabe-se lá por quais interesses, a Lei aprovada apresenta vícios insanáveis de iniciativa e de forma, sendo, portanto, nula de pleno direito.

VALE RESSALTAR QUE NOSSA POSIÇÃO NÃO É CONTRA O CONDOMÍNIO, pois já há entendimento com o Prefeito Clodoaldo para que, havendo a revogação, apresente-se nova lei na forma correta, sem ferir e atropelar princípios e normas superiores.

Por isso, voto sim pela Revogação.

No dia 14 de abril, em sessão ordinária no Bairro Cipó, o Projeto de Lei 005/09 foi aprovado por cinco votos a quatro. Votaram a favor da revogação os vereadores Alexandre Rainha, Manoel do Posto, Duda da Prefeitura, Bacelar e Lídia Nimoi e votaram contra a revogação os vereadores Miro, Luciano, Gambá e Mané Corretor. Desta forma, o Autógrafo segue para o Executivo a fim de que o Prefeito Clodoaldo Sancione ou Vete-o.

Tenho plena certeza que com a revogação, o interesse público foi atendido pois corrigiu-se um erro que poderia trazer consequências drásticas para nossa Cidade.