O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATRIBUI ÀQUELE QUE FORNECE UM PRODUTO OU SERVIÇO DEFEITUOSO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS AOS CONSUMIDORES. TRATA-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NOS ARTIGOS 12 E 14 DO CDC, SEGUNDO OS QUAIS O FORNECEDOR TE O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
PORTANTO, É CERTO QUE O FORNECEDOR SERÁ RESPONSABILIZADO PELA INDENIZAÇÃO, MESMO QUE NÃO TENHA AGIDO COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA (CULPA). NESSE CASO, BASTA O CONSUMIDOR PROVARA A EXISTÊNCIA D FATO, OU SEJA, PRODUTO OU SERVIÇO DEFEITUOSO, E O NEXO CAUSAL, EM QUE O DANO FOI PROVOCADO EM DECORRÊNCIA DO PRODUTO OU SERVIÇO DEFEITUOSO, PARA OBTER A INDENIZAÇÃO.
POR EXEMPLO, A QUARTA TURMA DO STJ (SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA), CONDENOU A PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E A LYON COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. ELES TERÃO QUE DAR UM NOVO VEÍCULO AO COMPRADOR DE UM PEUGEOT 206 SOLEIL, ANO 2000, QUE AINDA RECEBERÁ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. O CARRO APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS E CHEGOU A SER TROCADO, MAS O NOVO AUTOMÓVEL TAMBÉM APRESENTOU DEFEITOS GRAVES E PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E FABRICANTE, NASCEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO.
